MEGAESQUEMA DE ISENÇÃO FISCAL NO MARANHÃO TERÁ DESFECHO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Procuradores Rodrigo Maia Rocha, Wanderley Santos, Bruno Tomé Fonseca,
Alexandre Cavalcanti e Mara Pinheiro integram a equipe da PGE

Decisão sobre a isenção fiscal está nas mãos do Tribunal de Justiça

Uma grande expectativa ronda o julgamento de um recurso interposto pela Companhia de Distribuição Araguaia (CDA), empresa goiana beneficiada por mecanismos ilegais de isenção fiscal do ICMS sobre diversas operações, no governo Roseana Sarney.

Àquela época, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) concedia à CDA um “regime especial de tributação”, isentando-a de uma série de contribuições, prejudicando a arrecadação estadual.

Em 2015, no governo Flávio Dino, a Sefaz revogou o privilégio da CDA, que ajuizou mandado de segurança com o objetivo de reaver a isenção fiscal. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) interpôs ação e conseguiu decisão favorável ao erário. “Conseguimos obter decisão do Desembargador Antônio Guerreiro Júnior no sentido de indeferir a liminar solicitada no processo e reconheceu a nulidade das isenções”, informou o Procurador Geral Rodrigo Maia Rocha. Mas, a decisão de Guerreiro Junior é parcial. O julgamento definitivo deve ocorrer em breve.

“Nessa semana, possivelmente haverá o julgamento definitivo deste processo, de modo que esperamos que o Tribunal de Justiça mantenha os efeitos da decisão que reconheceu a situação de ilegalidade destes regimes especiais”, declarou Rocha. A isenção fiscal da CDA é um dos assuntos abordados pelo Procurador Geral do Estado na entrevista exclusiva ao Blogue do Ed Wilson.

Vivendo um novo momento, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) atua em várias frentes. Destacam-se a criação do Núcleo de Combate à Improbidade e do Núcleo de Inteligência e Recuperação Fiscal. “As ações ajuizadas pela PGE ao longo do curso do ano passado visam recuperar aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) em prejuízos aos cofres públicos pela prática dos atos de corrupção constatados na Secretaria de Saúde, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Gestão e Previdência”, detalhou Rodrigo Maia Rocha.

Veja a entrevista:

Blogue do Ed Wilson – Houve alguma mudança de concepção na PGE, a partir da sua gestão? Qual é o balanço do trabalho dos procuradores até agora?

Rodrigo Maia Rocha – Apesar de todas as dificuldades decorrentes de uma transição governamental, bem como os revezes econômicos, a Procuradoria Geral do Estado cumpriu a contento o seu papel no ano de 2015. Os resultados podem ser medidos por números no nosso Relatório Anual de Gestão que não deixam esconder os bons resultados.

Blogue do Ed Wilson – O Maranhão ficou estigmatizado pela corrupção, em uma constante agenda negativa na mídia local e nacional. Que tipo de iniciativas a PGE vem tomando para combater essa prática na gestão pública?

Rodrigo Maia Rocha – No que diz respeito à nódoa da corrupção, a PGE/MA não fugiu do seu papel institucional de zelar pelos cofres públicos. Tanto que montamos internamente o nosso Núcleo de Combate à Improbidade, que apresentou francos resultados em prol do erário. Queremos perenizar tal estrutura dentro da nossa organização interna para que exista uma agenda permanente.

Blogue do Ed Wilson – A prisão do doleiro Alberto Youssef, em São Luís, desencadeou uma investigação sobre o pagamento de propina para “furar a fila” dos precatórios e beneficiar a empresa Constran. De que forma a PGE atuou nesse caso?

Rodrigo Maia Rocha – Cumpre esclarecer que a investigação criminal do referido doleiro não foi o motivo para a anulação e sim a ilegalidade do acordo. Por esse motivo, o Governo desfez administrativamente o acordo com base na ausência de autorização legal. Do ponto de vista judicial, o Estado se habilitou no pólo ativo da ação popular movida pelo então deputado estadual Rubens Júnior e que aguarda a decisão judicial. O pagamento do precatório através do acordo foi suspenso e aguardamos o desfecho da ação judicial para tomarmos as providências cabíveis.

Blogue do Ed Wilson – Além do caso Constran, há uma demanda da Remoel, empreiteira vinculada aos interesses do grupo José Sarney, que cobra uma dívida assumida pelo Estado do Maranhão no processo de privatização da Cemar, em 1998. Quanto a Remoel pretende ganhar e como está essa situação?

Rodrigo Maia Rocha – O que podemos dizer no plano jurídico é que a PGE/MA ingressou com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, uma no TJ/MA e outra no STJ e o julgamento do caso foi suspenso em razão dessas medidas tomadas.

Nesse caso, buscamos o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 7514/2000, por meio da qual o Estado do Maranhão se obrigou a assumir obrigações financeiras da Cemar, sociedade de economia mista, à época. Dentre os vários argumentos destas ações, alegamos a existência de vício pelo fato de a lei estadual em questão representar verdadeira assunção pelo Estado de obrigações indefinidas, ilimitadas, já que nem na data da publicação da lei, nem no presente momento existe valor líquido.

Blogue do Ed Wilson – Se tomarmos como referência apenas esses dois casos, Constran e Remoel, pode-se dizer que havia um esquema armado para extorquir os cofres públicos através de execuções milionárias?

Rodrigo Maia Rocha – No que diz respeito à Constran, no plano criminal, é de conhecimento público que existem inquéritos e investigações que estão sob a tutela do Ministério Público e que estamos aguardando com atenção os seus desdobramentos. 

Blogue do Ed Wilson – De que forma e com quais critérios são feitos os cálculos para condenação judicial? É um bom negócio litigar contra o Estado do Maranhão?

Rodrigo Maia Rocha – Podemos dizer que a atual gestão se engajou na tarefa de reverter o sangradouro de execuções em desfavor do Estado que culminavam em perdas em que não tínhamos parâmetros numéricos para combater os excessos nos cálculos impostos pela parte contrária.

Para isso, criamos no ano de 2015 o núcleo de cálculos judiciais, formado inicialmente por três contadores e dois auxiliares administrativos, com objetivo de revisar cálculos apresentados pelas partes adversas do Estado em processos de execução por quantia certa.

Com este núcleo em funcionamento detectamos a existência de R$ 132.613.648,37 (cento e trinta de dois milhões, seiscentos e treze mil, seiscentos e quarenta e oito reais, e trinta e sete centavos), em excesso de execução, representando diferença de 28,11% em relação aos valores apresentados pelas partes que litigam contra o Estado, fato que indubitavelmente traduz-se em economia para o Erário Maranhense.

Blogue do Ed Wilson – Entre os esquemas de corrupção no Maranhão, havia o crescimento vertiginoso de empresas mediante o não pagamento de impostos. Qual a participação da PGE, em parceria com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), no sentido de evitar a sonegação fiscal? Qual o caso mais grave de sonegação no Maranhão?

Rodrigo Maia Rocha – Em 2015, criamos no âmbito da PGE o Núcleo de Inteligência e Recuperação Fiscal, para em conjunto com a Sefaz atuarmos integrados nas medidas de prevenção à sonegação fiscal no território maranhense.

No campo fiscal, destaco um êxito obtido no Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do reconhecimento da ilegalidade das isenções de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidas à Companhia de Distribuição Araguaia (CDA), empresa goiana de beneficiamento e distribuição de arroz.

Sobre esse caso específico, destacamos que no Governo anterior, a Secretaria de Estado da Fazenda havia concedido a esta empresa o regime especial de tributação nº. 02/2011, posteriormente alterado pelo regime especial 04/2013, que resultou em isenção do ICMS sobre diversas operações, como aquisições internas, importações, vendas de produtos, transferências de mercadorias entre filiais e sobre os serviços de transporte utilizado nas vendas.

A partir de 2015, a Secretaria da Fazenda editou a Portaria nº 388/2015 que anulou o privilégio por falta de amparo legal, tendo a empresa ajuizado mandado de segurança tentando reaver a isenção. Conseguimos obter decisão do Desembargador Antônio Guerreiro Júnior no sentido de indeferir a liminar solicitada no processo e reconheceu a nulidade das isenções.

Nessa semana, possivelmente haverá o julgamento definitivo deste processo, de modo que esperamos que o Tribunal de Justiça mantenha os efeitos da decisão que reconheceu a situação de ilegalidade destes regimes especiais.

Blogue do Ed Wilson – Na gestão do ex-secretário de Saúde, Ricardo Murad, havia suspeitas de corrupção na construção dos hospitais do programa “Saúde é Vida”. Qual o mapeamento da PGE e os valores levantados para buscar o ressarcimento ao Estado no que diz respeito a licitações fraudulentas e superfaturamento de obras no Maranhão?

Rodrigo Maia Rocha - Como dito no início da entrevista, no início da atual gestão da PGE, foi criado o Núcleo de Combate à Improbidade, que possui entre uma das finalidades a propositura de ações judiciais para recuperar os prejuízos financeiros causados aos cofres do Estado pela prática de atos de improbidade por agentes públicos em conluio com empresas beneficiadas. Dentre esses atos de corrupção, foram identificadas fraudes em licitações, pagamentos de obras e serviços com preços superfaturados ou até mesmo pagamentos por obras e serviços não executados.    

As ações ajuizadas pela PGE ao longo do curso do ano passado visam recuperar aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) em prejuízos aos cofres públicos pela prática dos atos de corrupção constatados na Secretaria de Saúde, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Gestão e Previdência.

Apenas na Secretaria de Saúde, na execução do Programa Saúde é Vida, foram identificadas nas auditorias realizadas pela Secretaria de Transparência e Controle fraudes nas licitações para a construção de hospitais de 20 (vinte) ou 50 (cinquenta) leitos, tal como se apurou na construção do Hospital do Município de Rosário/MA. Na ampliação e reforma do Hospital Carlos Macieira também foi constatada fraude na licitação e pagamentos superfaturados. Outro caso de desvio de recursos públicos na Secretária de Saúde foi verificado também no aluguel de aeronaves para transporte de pacientes em tratamento de saúde do interior do Estado para São Luís, onde se verificou que a empresa contratada foi beneficiada ilegalmente na licitação e recebeu pagamento por serviços não executados ou com sobrepreço.

Blogue do Ed Wilson – Quais as condições de trabalho na PGE para atender às demandas. O quadro de procuradores e técnicos é compatível com as atividades em São Luís e nos demais municípios?

Rodrigo Maia Rocha – Realmente temos operado com dificuldades, o que já vem de muitos anos de defasagem de quadros, e considerando também que o último concurso para a carreira vem do ano de 2003.  Destaco também que nunca tivemos qualquer concurso para atividade-meio na Procuradoria Geral do Estado.  

Só para se ter uma ideia, a  Procuradoria Geral do Estado iniciou o ano de 2015 contando com um quadro já bastante enxuto de apenas 64 Procuradores no seu quadro, e terminou o ano com 60 (sessenta); mesmo com essas baixas, contabilizou-se 26.939 atos praticados pela Procuradoria Geral do Estado. Somado a isso, contabilizamos no nosso relatório anual um aumento de 32% em relação ao ano anterior, fato que representa o incremento no acervo de processos de responsabilidade da Procuradoria.

Blogue do Ed Wilson – Em relação às eleições municipais de 2016, a PGE pode cumprir que tipo de tarefa para assegurar a lisura no processo, em parceria com outras instituições?

Rodrigo Maia Rocha – No que toca à atuação da PGE, temos um trabalho específico de executar acórdãos do TCE de condenação em multas de gestores públicos. A PGE/MA está focada em desenvolver uma linha de atuação no sentido manter a higidez destas condenações, de modo que os acórdãos regulares sejam mantidos, de forma a preservar uma postura vigilante contra os maus gestores, na forma preconizada pela Lei da Ficha Limpa.

Blogue do Ed Wilson – O Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sindjus) alega que já havia ganho a ação dos 21,7% e que o Governo do Estado recorreu, derrubando o pagamento e prejudicando os trabalhadores. O que o senhor tem a dizer sobre esse episódio?

Rodrigo Maia Rocha – Só para esclarecer, os servidores continuam recebendo o referido percentual, não houve fase de execução. Portanto, não houve derrubada de pagamento. Cumpre também outro esclarecimento com relação a este ponto. A conduta defendida neste processo não é algo específico deste ou daquele governo, já que defendemos teses jurídicas sólidas e de modo atemporal, considerando que em atendimento ao que já se encontra respaldado por decisões do STF.

A questão do referido índice refere-se a reajuste setorial de vencimentos, que, conforme atestado pelo próprio STF. Ou seja, este somente é aplicável a determinados cargos e carreiras, às carreiras do Poder Executivo, Administração direta, autárquica e fundacional. É o que preconiza a própria lei e o STF.   

Blogue do Ed Wilson – Alguns sindicatos argumentam que o discurso do governador Flávio Dino, na oposição, era de defesa dos trabalhadores e dos funcionários públicos, e que hoje a prática não tem sido essa. Houve mudança na postura do governo nessa área?

Rodrigo Maia Rocha – Parece-me aqui caber outro esclarecimento. No que diz respeito às discussões envolvendo o Estado no âmbito do Poder Judiciário, que é justamente a nossa área de atuação, cremos que nem tudo que seja posto na esfera judicial tenha que ser concedido, mesmo que envolva interesse desta ou daquela entidade de classe. Deve-se ter um respaldo legal e jurisprudencial mínimo, do contrário, temos o dever institucional e constitucional de defender o ente público estadual. 

Blogue do Ed Wilson – Também se comenta que há privilégios, nas negociações, aos sindicatos controlados pelo PCdoB, como o Sinproessema, e judicialização de causas de outros sindicatos. O que a PGE tem a dizer?

Rodrigo Maia Rocha – Como dissemos acima, a PGE não considera discussões considerando este ou aquele ente sindical. Nossos padrões e parâmetros de atuação são uniformes e não adentramos em ingredientes político-partidários.